Quais são os prazos para a realização do Georreferenciamento?  
O decreto 5.579/05 de 31 de outubro de 2005 fixou os prazos legais para o georreferenciamento de imóveis rurais:
  • Áreas iguais ou superiores a 5.000 ha o prazo entrou em vigor em 29-01-2003;
  • Áreas entre 1.000 e 5.000 ha o prazo entrou em vigor em 31-10-2003;
  • Áreas entre 500 e 1.000 ha o prazo vencerá em 21-11-2008;
  • Áreas inferiores a 500 ha o prazo vencerá em 21-11-2011;
  • Em caso de processos judiciais todas as áreas devem ser georreferenciadas.

 

 

Prazo para regularização da reserva legal encerra-se no dia 11 de dezembro

De acordo com o Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008, que regulamenta a Lei de Crimes Ambientais no que se refere as infrações adminitrativas, alterado pelo Decreto 6.686, de 10 de dezembro do mesmo ano, o prazo para averbação da reserva legal na escritura dos imóveis rurais encerra-se em 11 de dezembro de 2009. As penalidades aplicáveis à inobservância da referida obrigação legal são advertência e multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por hectare ou fração da área de reserva legal.

A área a ser mantida como reserva legal nas posses e propriedades rurais no território nacional varia em função da região e do bioma natural em que se encontram situadas. A título de exemplo, os imóveis rurais inseridos no cerrado, bioma predominante no Estado de Minas Gerais, deverão destinar à conservação permanente 20% (vinte por cento) do seu terreno.

 

Averbação de reserva legal

22 julho 2009

 

A Corregedoria Geral de Justiça do Mato Grosso do Sul acaba de divulgar orientações sobre como os Cartórios devem proceder com relação à averbação de Reserva Legal, após a publicação, no último dia 1º de julho, do Provimento nº 15/2009, que altera o Código de Normas no tema Reserva Legal, em consonância com a Lei de Registros Públicos. Entre as recomendações anunciadas, está a de que a transmissão de propriedade imóvel rural não depende da instituição da reserva legal na propriedade. Desta forma, não é atribuição do Cartório de Registro de Imóveis fazer a “fiscalização” e o “cumprimento” da legislação ambiental, mas sim de informar de forma contundente a necessidade dos novos adquirentes regularizarem essa situação, cumprindo a legislação ambiental estadual vigente, dirigindo-se ao Instituto de Meio Ambiente do Mato Grosso do Sul (IMASUL) para aquisição da documentação necessária, uma vez que a instituição da reserva legal na propriedade é obrigatória, lançando no final da escritura que a observação foi feita. Contudo, a não instituição da reserva legal não obsta o registro de atos de transferência da propriedade. Outro ponto, diz respeito à emissão do Termo de Compromisso para Comprovação (TCC) ou Constituição da Reserva Legal, que não pode mais ser feita pelas serventias, uma vez que a Resolução nº 8/2008 determina que o formulário do TCC deve ser adquirido pelo proprietário na página eletrônica do IMASUL, para seu devido preenchimento e encaminhamento a esse órgão (art. 3º). Ato contínuo, dentro do prazo estabelecido pelo parágrafo 2º do artigo 4º da Resolução SEMAC, deve o proprietário levar o protocolo do TCC ao Cartório de Registro de Imóveis competente para sua averbação na matrícula. Após, deverá entregar certidão no IMASUL para comprovar a averbação (parágrafo 3º).A Corregedoria aponta, ainda, que como a legislação citada (SISREL) prevê várias formas de instituição de reserva legal, em uma propriedade, está dispensando  o memorial descritivo no ato registral e ressalta que haverá situações em que uma mesma propriedade terá averbado na matrícula, correspondente, mais de um Termo, de acordo com as especificações legais.

Tags: averbação, Cartórios reserva legal

 

31/05/2009

Imóveis rurais: importância do georreferenciamento

 

Originalmente obrigatório na comercialização de imóveis rurais acima de 500 hectares, o mapeamento por GPS de uma propriedade, ou georreferenciamento, se tornou exigência para obtenção de financiamentos bancários e, a partir do ano que vem, também para a contratação de seguro rural. "A partir de janeiro de 2010, o georreferenciamento será obrigatório para a concessão de seguro rural", afirmou José Carlos Vaz, diretor de agronegócios do Banco do Brasil.

 

11/05/2009

Sem o georreferenciamento das áreas rurais, propriedade não poderá ser vendida

A tecnologia via satélite está se constituindo em um suporte para a criação de um novo mapa rural no Brasil. Até o final de 2011, segundo o Decreto 4449/02, todas as propriedades rurais do país deverão passar pelo processo de georreferenciamento, que é uma descrição do imóvel rural utilizando informações geradas por satélite. Dessa forma, haverá uma medição precisa de todas as propriedades do país, identificando e localizando por satélite, precisamente, todas as delimitações da área. O prazo estipulado pela legislação vigente para que o georreferenciamento seja feito já se esgotou em alguns casos e está se esgotando para outros. Após esse prazo, os proprietários que não fizerem essa descrição do imóvel e suas características, por satélite, não poderão vender, subdividir, unificar ou retificar o imóvel em questão.

 

O procedimento consta na Lei Federal nº10.267, editada em 2001, que determina e impõe a todos os proprietários rurais brasileiros que terão que fazer uma medição de suas propriedades, de forma georreferenciada, certificando esse trabalho em mapas e memoriais no Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária). Depois, a documentação deverá ser encaminhada ao registro de imóveis, para cadastrar uma nova matrícula com a descrição do imóvel rural.

Alguns prazos para o georreferenciamento das propriedades rurais já expiraram – áreas superiores a 500 hectares já deveriam ter passado por esse procedimento entre 2004 e 2008. Em novembro de 2011 termina o prazo para o cadastro dos imóveis com área inferior a 500 hectares. “A partir desse prazo, o proprietário não poderá vender, subdividir, unificar, retificar ou ser esse imóvel objeto de qualquer ato judicial”, adverte o diretor de Registro de Imóveis da Associação dos Notários e Registradores do Paraná (Anoreg-PR), João Carlos Kloster.

Segundo ele, a orientação para quem possui áreas rurais superiores a 500 hectares e que não realizou o processo de georreferenciamento da propriedade que regularize a situação o quanto antes, junto ao Incra e ao Registro de Imóveis. “A recomendação é que esses proprietários observem o que consta no Decreto 4449/02, fazendo a medição do imóvel, a aprovação junto ao Incra e a abertura de nova matrícula no cartório de registro de imóveis”, orienta Kloster.

O diretor da Anoreg-PR afirma que a procura por esse tipo de procedimento ainda é muito baixa nos cartórios do Paraná. “Os proprietários rurais não estão atentos a esses prazos e não estão praticando essa nova legislação. Como grande parte das propriedades rurais do Paraná são constituídas por pequenas áreas, ou imóveis com várias matrículas, a maioria está inserida nesse último prazo estipulado pelo governo federal, que encerra em 2011”, diz. No entanto, Kloster recomenda que as pessoas procurem fazer isso o quanto antes. “É um processo demorado, pois é necessária a contratação de um topógrafo, que irá percorrer com um GPS toda a área para fazer a correta medição. Após isso, todos os cálculos serão encaminhados ao Incra, que precisa conferir com equipamentos de alta precisão, até finalmente tudo ser liberado para a nova matrícula em cartório. Quem deixar para fazer isso em cima da hora pode ter problemas”, adverte.

O diretor de Registro de Imóveis da Anoreg-PR, João Carlos Kloster, destaca a importância da matrícula do imóvel para as propriedades. “Todos os imóveis possuem uma matrícula, que é uma espécie de carteira de identidade do imóvel. Com o georreferenciamento, a matrícula servirá para que o registro de imóveis averbe essa nova medição, dando subsídios ao governo federal para identificar e localizar por satélite, precisamente, onde está cada uma das propriedades rurais do Brasil”, diz.

Novo mapa rural do Brasil

O principal objetivo dessa lei é formatar um novo mapa das propriedades rurais do Brasil. “Pela lei até aqui vigente, a descrição do imóvel rural é muito vaga, não traz uma amarração dos seus pontos limítrofes que garantam que determinado imóvel começa realmente aqui e não ali. Uma cerca, uma árvore, um marco divisório é determinado por alguém, mas não de forma precisa”, afirma João Carlos Kloster. Por isso, completa o diretor de Registro de Imóveis da Anoreg-PR, se faz necessário uma referência que realmente seja precisa, determinável e segura. “Hoje, com essa nova tecnologia via satélite, a delimitação do imóvel rural e seus pontos de deflexão são determinados e informados por pontos georreferenciados pelo sistema geodésico nacional, ou seja, por satélites”, explica.

De acordo com o presidente da Anoreg-PR, José Augusto Alves Pinto, a importância do georreferenciamento para as políticas rurais no Brasil são inúmeras. Entre as finalidades do procedimento, ele destaca o cadastro e a localização do imóvel rural para melhorar o planejamento das ações da administração pública, com ênfase na melhoria da produção. “O procedimento também irá viabilizar uma mais adequada e justa tributação, além de evitar casos de sobreposição de propriedades rurais entre os particulares e também de áreas públicas”, informa.

Confira os prazos que cada proprietário tem para georreferenciar seu imóvel rural:

21.01.04 – imóveis com área de cinco mil hectares ou superior;

21.11.04 – imóveis com área de mil a menos de cinco mil hectares;

21.11.08 – imóveis com área de quinhentos a menos de mil hectares;

21.11.11 – imóveis com área inferior a quinhentos hectares.